Bárbara Birk de Mello e Márcia Blanco Cardoso

O ENSINO DE HISTÓRIA E DIREITOS HUMANOS: CAMINHOS DA INDISSOCIABILIDADE A PARTIR DA PRÁTICA UNIVERSITÁRIA

Nos últimos anos, o ensino das mais diversas áreas está sendo repensado a partir de uma maior interdisciplinaridade e, além disso, procurando trazer para a prática o “tripé” da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Dentro deste contexto temos como tema do presente estudo o Ensino de História relacionado com a área temática dos Direitos Humanos, a partir da prática das autoras dentro do Projeto de Extensão “O Mundo em NH: Refugiados e Migrantes, uma questão de Direitos Humanos”.

Os objetivos do estudo são compreender como o ensino de História dialoga com os Direitos Humanos e analisar a efetivação desse diálogo a partir da experiência nas oficinas de História do referido projeto. Tem-se como metodologia a análise de obras que tratam das temáticas do ensino de História, Direitos Humanos, dentre outros temas, além, da reflexão sobre a experiência no Projeto de Extensão, no ano de 2019.

O Projeto de Extensão “O Mundo em NH: Refugiados e Migrantes, uma questão de Direitos Humanos” faz parte do Programa “Educação e Cultura dos Direitos Humanos” vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Extensão da Universidade Feevale, Novo Hamburgo [RS]. O projeto tem como objetivo geral, a inserção e acolhimento de refugiados e migrantes na sociedade.

O ensino de História

O ensino de História como disciplina existe desde o século XIX e foi, ao longo dos anos, modificando-se sendo hoje alvo de muitas discussões sobre aquilo que deve ser ou não discutido em sala de aula. A relevância do ensino de História, segundo Cardoso [2017], se dá a partir de diversas questões, como a valorização e preservação do patrimônio mundial, nacional, regional e local e a formação de cidadãos participativos e críticos, conhecedores das lutas de diferentes sociedades.

Outra questão relevante é da diversidade, na medida em que a História ajuda a compreender o outro e diminuir os preconceitos. Aqui é interessante apontar que a diversidade cultural é um conceito contemporâneo, mas sempre esteve em nossa sociedade. A diversidade se dá a partir da troca entre as diferentes sociedades sendo um fenômeno cultual e de forma alguma estático, pois as sociedades nunca estão isoladas [Lévi-Strauss, 1989].

Este outro do qual a diversidade trata é aquele que é diverso de nós, mas que, hoje, no mundo globalizado, coexiste e está próximo no nosso cotidiano [Sodré, 2006]. O ensino de História mostra sua necessidade em um mundo no qual o problema de reconhecimento do outro é muito presente, sendo que ainda há uma grande distância entre reconhecer filosoficamente o outro [quando este está longe do sujeito] e entre conviver com ele na prática [Sodré, 2006].

Esta questão será central para este estudo, na medida em que o Projeto de Extensão “O Mundo em NH: Refugiados e Migrantes, uma questão de Direitos Humanos” atende refugiados e migrantes que vivem na região do Vale do Rio dos Sinos, ou seja, a “alteridade”, aqueles que são diversos da maioria da população e por isso, muitas vezes sofrem descriminação e preconceito, sendo as oficinas de História essenciais para que os participantes compreendam a diversidade e que não podem ser tratados com estigma por serem quem são.

Voltando a Cardoso [2017], a autora cita a importância do ensino de História para compreendermos a noção de tempo. Dentro dessa percepção, Pinsky e Pinsky [2003], trazem a importância da História ao apontar as realizações de nossos antepassados mostrando-nos que somos todos sujeitos históricos e temos um papel dentro da sociedade. Além disso, a História permite o aluno ter um olhar mais crítico para a sociedade em que ele vive e os diferentes discursos que a constituem [Cardoso, 2017].

Para que o ensino de História acompanhe as inovações no início do século XXI, segundo Pinsky e Pinsky [2003], se faz necessário que os professores percebam o mundo e os alunos diferentes do que eram a décadas atrás, mas também, não esqueçam métodos que já eram usados na disciplina, como os livros e, principalmente, a riqueza de conteúdo da História. 

Ainda conforme os mesmos autores, os professores de História devem ter ciência de que seu papel é fundamental para a construção social dos alunos. Para serem bons professores é necessário que tenham conteúdo, cultura, erudição e que sempre busquem se atualizar. Além disso, as aulas de História devem sempre trazer o passado e o presente, mas isso não significa “[...] presenteísmo vulgar, ou seja, tentar encontrar no passado justificativas para atitudes, valores e ideologias praticadas no presente.” [Pinsky, Pinsky, 2003, p. 23].

Desde as últimas décadas, o ensino de História vem se remodelando também devido às mudanças próprias de se pensar o que é uma fonte para a disciplina, deixando para trás a rigidez dos documentos oficiais sendo que: “[...] hoje qualquer texto pode ser constituído pelo historiador como fonte: o diário de uma jovem desconhecida, uma obra da alta literatura ou da literatura de cordel, as atas de uma revista, as letras de música, ou até mesmo uma simples receita de bolo. Não há mais limites para os tipos de textos que podem servir como materiais para o historiador.” [Barros, 2011, p. 134].

Após abordarmos o ensino de História pudemos ver a sua importância nos mais diversos níveis, tanto Educação Básica, quanto universitária e atentar para as mudanças tecnológicas do século XXI que interferem diretamente no aluno e consequentemente na sala de aula. Assim, os professores devem buscar novas alternativas de fontes históricas e metodologias que captem a atenção do aluno, mas também não se esqueçam do principal, o conteúdo. 

Os Direitos Humanos e o ensino da História

Antes de adentrarmos especificamente na relação entre ensino de História e Direitos Humanos, faz-se necessária uma breve reflexão acerca do que os últimos são. Na metade do século XX, com o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945, os países vencedores do conflito criaram a Organização das Nações Unidas. A partir daí se inicia uma exaltação da diversidade contra as atrocidades cometidas naquele século [Lévi-Strauss, 1989].

Uma vez que a ideia de diversidade começa a ganhar espaço, junto dela vem a valorização das diferentes culturas e a consolidação dos Direitos Humanos como direitos universais a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos [DUDH, 1948]. O documento colocou todos os seres como iguais independentemente da raça, etnia, sexo, religião ou qualquer outra definição [ONU, 1948].

Com a DUDH ocorre uma universalização dos direitos humanos, pois todos os países signatários devem seguir seu regulamento. Essa universalização afirma a existência de valores universais e é aí que as tensões e disputas em torno dos direitos humanos se acirram [Ribero, 2009], porém esta não é uma discussão que cabe neste estudo.

Aqui destacamos a importância dos Direitos Humanos a partir de Penteado Filho [2012], que os aponta como: “[...] um conjunto de prerrogativas e garantias inerentes ao homem, cuja finalidade básica é o respeito à sua dignidade, tutelando-o contra os excessos do Estado, estabelecendo um mínimo de condições de vida. São direitos indissociáveis da condição humana.” [Penteado Filho, 2012, p. 20].

Logo, os Direitos Humanos são essenciais para nossa sociedade e são a base de muitos dos documentos do Brasil, como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 [Mello, 2019]. Os Direitos Humanos, vêm tendo um maior espaço no âmbito da discussão escolar no país e em 2007 criou-se o primeiro Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos onde se firmam estes direitos como universais, indivisíveis e interdependentes e a importância de se trabalhar com essa temática em todos os níveis da educação, de básica à superior [Brasil, 2007].

Com o passar dos anos foram criados projetos e acontecendo avanços nessa temática, destacando aqui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos que devem ser observadas e aplicadas por todas as instituições de ensino, inclusive universidades. O documento trouxe os seguintes princípios: “I - dignidade humana; II - igualdade de direitos; III - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; IV - laicidade do Estado; V - democracia na educação; VI - transversalidade, vivência e globalidade; e VII - sustentabilidade socioambiental.” [Brasil, 2012, p. 36].

Ao falarmos de educação em Direitos Humanos partimos dos seguintes pontos: “[...] primeiro, é uma educação de natureza permanente, continuada e global. Segundo, é uma educação necessariamente voltada para a mudança, e terceiro, é uma inculcação de valores, para atingir corações e mentes e não apenas instrução, meramente transmissora de conhecimentos. Acrescente-se, ainda, e não menos importante, que ou esta educação é compartilhada por aqueles que estão envolvidos no processo educacional – os educadores e os educandos - ou ela não será educação e muito menos educação em direitos humanos.” [Benevides, 2000, p. 1].

A educação em Direitos Humanos tem como uma de suas consequências a aceitação do diverso e a diminuição do preconceito, pontos essenciais na sociedade brasileira. Por isso, deve-se defender o trabalho em Direitos Humanos dentro do ensino. Um dos campos que mais pode e deve dialogar com esta questão é o campo da História, devido as proximidades e conexões que podem ser feitas. Conforme Benevides [2000], a educação em Direitos Humanos é traduzida através da criação de sujeitos que respeitem as diferentes culturas e o valor de cada ser humano entendendo o direito à liberdade, justiça, paz e os valores de solidariedade e cooperação.

Já outra autora que trabalha a História aponta que “Ao construir qualquer conhecimento, produzimos novidades em nós mesmos, portanto, estamos também nos construindo, nesse processo, na condição de sujeitos. O ensino de História tem muita relevância como possibilidade de reflexão sobre o mundo e sobre nós mesmos, e a escola é o local, por excelência, dessa reflexão. O conhecimento é uma construção e não um resultado da percepção como cópia de modelos [...]” [Meinerz, 2012. p.18].

Aqui, percebemos – e não por acaso – uma forte relação entre a reflexão das duas autoras, pois ambas trabalham a construção dos sujeitos e as reflexões que despontam a partir do processo ensino-aprendizagem onde os alunos são instigados a refletir para além da “cópia de modelos” e isso é conquistado a partir do conhecimento, principalmente acerca do outro, do diverso, algo propiciado pela temática dos Direitos Humanos.

Devemos ter claro que os Direitos Humanos são uma construção social: “Direitos humanos são históricos na medida em que vão crescendo em abrangência e em profundidade, até que se consolidem na consciência universal.” [Benevides, 2000, p. 7]. Neste estudo, devido a uma questão de delimitação do espaço, abordamos os mesmos a partir da formulação da ONU, em 1945, mas antes disso esses direitos já vinham sendo formulados. Conforme Prado [2004], o primeiro documento que se tem registro criado para assegurar melhores condições para os sujeitos foi o Código de Hamurabi, no século XVIII a.C. Após ele, diversos outros documentos formaram esta caminhada, como a Magna Carta de 1215, o Bill of Rights, em 1689, a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América [1766], entre outros [Mello, 2019].

A partir deste olhar podemos identificar importantes momentos históricos que são tratados em sala de aula, como a Revolução Francesa, o processo de Independência dos Estados Unidos e a nível nacional podemos pensar no próprio processo de redemocratização brasileiro e Constituição de 1988. Assim, uma temática não está separada da outra, pelo contrário, podem e devem ter intercruzamentos.

A construção da ideia que temos hoje de quais são os direitos e deveres dos sujeitos na sociedade se formulou ao longo da história da humanidade e é importante que os professores tragam isso para os alunos e que discutam acerca deste processo, que é um exercício importante para nos vermos como sujeitos históricos. A partir daí ocorre o que Pinsky e Pinsky [2003] trazem como “humanizar o homem”, ou seja, perceber este sujeito em sua organização social de produção e o que esta gera.

Como ocorre essa relação na prática?

Nesta seção abordaremos a prática realizada durante as oficinas de História executadas por nós no Projeto de Extensão “O Mundo em NH: Refugiados e Migrantes, uma questão de Direitos Humanos” durante o ano de 2019. Antes disse, olharemos rapidamente para o município de Novo Hamburgo [RS], que faz parte da região metropolitana de Porto Alegre, localizado a 42 km da capital. Ele é um importante polo industrial da região do Vale do Rio dos Sinos, possuindo população estimada de 246.452 habitantes e densidade demográfica de 1.067,55 hab/km² [IBGE, 2019]. Ademais, o município fica a 80 km de Caxias do Sul, que durante anos foi grande polo de entrada no estado de senegaleses e, posteriormente, haitianos.

O Projeto atua com refugiados e migrantes da Região do Vale do Rio dos Sinos  abarcando, em sua maioria, moradores de Novo Hamburgo e São Leopoldo. Os participantes do Projeto contam, semanalmente, com oficinas de Língua Portuguesa no início da noite e, na segunda parte, intercalam-se oficinas de História, Fotografia e Psicologia. Ao todo, pelo projeto já passaram mais de 80 beneficiados, demonstrando a importância do mesmo para o acolhimento e inserção dos participantes na sociedade.

Ao longo do tempo, houve participantes de diferentes nacionalidades: Haiti, Senegal, Colômbia, Venezuela, Filipinas, Palestina, Suécia, Turquia, Chile, entre outros. A faixa etária dos participantes varia desde crianças de oito anos até adultos de mais de 40 anos. As oficinas são ministradas dentro da Universidade Feevale todas as quartas-feiras, no turno da noite, das 19h30min até as 22 horas e 15 minutos. Ao todo, durante os dois semestres de 2019 foram ministradas onze oficinas de História, sendo três delas em conjunto com os demais oficineiros do projeto.

As oficinas de História de 2019 foram preparadas a partir da leitura acerca da temática de Direitos Humanos, ensino de História e demais conteúdos que foram sendo elencados como essenciais ao longo do ano. O grupo de participantes das oficinas era bem variado, tanto na idade dos participantes, quanto no nível do Português e a oficina ocorria a cada três semanas, por isso, os planos de aula sempre tinham que começar e terminar na mesma noite e deveriam ser trabalhados a partir de diferentes metodologias, para abarcar todas as idades e níveis de Língua Portuguesa.

A oficina de História tem como objetivo principal que os beneficiados do projeto tomem consciência da História e cultura do país, do estado e da região em que estão inseridos. Esta é a principal meta, pois este olhar para a sociedade em que vivem ajuda na inserção na comunidade e no sentimento de pertencimento a mesma. Além disso, a importância de que eles conheçam o país e a cultura do mesmo para compreenderem quais são seus direitos e deveres dentro da sociedade, uma temática que foi perpassada durante todas as oficinas.

Ao longo das oficinas foram trabalhadas questões que os beneficiados traziam, citando aqui o exemplo do pedido de aprenderem mais sobre a cultura brasileira e, especificamente, do Rio Grande do Sul. A partir dessa temática abordamos a formação da cultura brasileira a partir dos indígenas, portugueses e africanos e depois trouxemos a mesma abordagem para o estado.

A partir daí surgiram interessantes reflexões acerca do preconceito com o indígena e africanos no período de formação do Brasil e ainda hoje, sendo que os Direitos Humanos permearam essa discussão quando os próprios alunos perguntavam: “Mas por que os africanos foram escravizados e os indígenas sofreram com grandes massacres?” Ainda, conclusões as quais chegamos em conjunto de que os direitos dos negros e indígenas ainda hoje não são respeitados como deveriam ser e como presa a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Esta é a experiência que trazemos de uma aula, mas como já dito, em toda a aula são feitas relações e a grande riqueza destas oficinas se encontra também nos seus participantes, que sofrem com muitos preconceitos e discriminações e são aquele outro do qual falávamos no início do texto [Sodré, 2006]. No Projeto trabalhamos com um público que é o chamado diverso do resto da sociedade, então entender como essa construção histórica dos Direitos Humanos interfere na vida deles é algo rico, que as oficinas de História buscam trazer.

Considerações finais

Dentro deste estudo analisamos o ensino da História, a possibilidade de trabalhá-lo junto do ensino dos Direitos Humanos e uma reflexão acerca da prática da junção entre estas duas temáticas próximas, mas que ainda não são tão exploradas pelos professores e que podem ser relacionadas em todas as fases da vida do estudante na escola e também após ela, como traz a experiência com o Projeto “O Mundo em NH: Refugiados e Migrantes, uma questão de Direitos Humanos”.

Acreditamos que as oficinas de História são essenciais para que os beneficiados entendam melhor o município e a sociedade em que vivem possibilitando-os também, a se verem como sujeitos históricos e terem um papel atuante na sociedade com um olhar crítico para as relações de preconceito e principalmente sabendo dos seus direitos trazendo um empoderamento desses sujeitos.

Por fim, pontuamos que o ensino de História é necessário para que o aluno possa ver o mundo a partir de um novo olhar e reflita sobre como se dá a construção da cidadania e o que é ser humano. Destacamos ainda a importância do Projeto de Extensão para a formação como professora de História e como uma pessoa mais atenta ao outro e aberta à diversidade entendendo os Direitos Humanos como algo vivo, que precisa ser defendido cotidianamente.

Referências

A autora Bárbara Birk de Mello é graduada em História pela Universidade Feevale [RS] e mestranda em Diversidade Cultural e Inclusão Social pela mesma instituição onde possui bolsa PROSUC/CAPES.

A coautora Márcia Blanco Cardoso é graduada em História pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e possui mestrado em Estudos Históricos Latino-americanos pela mesma Universidade. É professora adjunta da Universidade Feevale dos cursos de História, Moda e Pedagogia.

BARROS, José D’Assunção. O Campo da História: especialidades e abordagens. Petrópolis, RJ: Vozes, 2004.

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BRASIL. Relatório de Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, 2012. Disponível em:

https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/educacao-em-direitos-humanos/DiretrizesNacionaisEDH.pdf

CARDOSO, Márcia Blanco. A importância do ensino de História, 2017. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=-eYdGIS9QLo

IBGE. Novo Hamburgo, 2019. Disponível em:

https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/novo-hamburgo/panorama.

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MEINERZ, Carla Beatriz. História viva: a história que cada aluno constrói. Porto Alegre: Mediação, 2012.

MELLO, Bárbara Birk de Mello. Do "menor" ao sujeito de direitos: a criação e primeiros passos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novo Hamburgo - RS [1990-1993]. 2019. 118 f. Monografia [Trabalho de Conclusão do Curso de História] - Feevale, Novo Hamburgo-RS, 2019.

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PINSKY, Carla Bassanezi; PINSKY, Jaime. Por uma História prazerosa e consequente. In.:KARNAL, Leandro [Org.]. História na sala de aula: conceitos, práticas e propostas. São Paulo: Contexto, 2003.

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